REGULAMENTO

1. A AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente – inscrita no CNPJ: 60.979.457/0001-11 do INSC: 105.468.118.110, com sede na Rua Professor Ascendino Reis, 724, Vila Clementino, São Paulo – SP é o promotor da promoção.
2. Foram emitidas duas séries (A e B) com 100.000 (cem mil) números cada (00.000 a 99.999), distribuídos aleatoriamente entre 200.000 (duzentas mil) pessoas físicas, selecionadas para participar da campanha. Cada participante que pagar a ficha de compensação recebida com a oferta da campanha terá uma chance de ganhar.
3. O valor unitário do bilhete será de R$ 50,00 (cinquenta reais) e cada pessoa física só poderá pagar o valor unitário e integral para concorrer exclusivamente com um número da sorte. Os pagamentos efetuados após a data de vencimento mencionada no boleto serão considerados como doação à Instituição e não concorrerá ao prêmio.
4. Todos os números da sorte emitidos cujos boletos não forem pagos, ou forem pagos posteriormente à data do sorteio, ou com valor inferior ao do boleto, estarão descartados automaticamente da participação da Doação Premiada AACD.
5. Caso haja recebimento de valor inferior por erro de qualquer natureza, automaticamente a pessoa física estará desclassificada da participação da campanha e o valor será considerado como doação espontânea para AACD. Em caso de pagamento de valor superior, por erro de qualquer natureza, será apropriado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que dará direito a um número da sorte e a diferença será consideração como doação espontânea para a AACD.
6. O detentor do número premiado, da série A receberá 1 (um) prêmio, a saber: um automóvel Renault, modelo MAH HC3 2 A4A2F RENAULT CAPTUR 20A, Flex (álcool/gasolina), cor: branco fabricação/modelo: 2018/2019 chassi: 93YRHAL44KJ537015, zero KM no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
7. O detentor do número premiado, da série B receberá 1 (um) prêmio, a saber: um automóvel Renault, modelo SANDERO STEPWAY B4M SYNA 16JVL6, Flex (álcool/gasolina), cor: prata fabricação/modelo: 2019/2020 chassi: 93Y5SRZHXLJ237575, zero KM no valor de R$ 41.982,75 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
8. Cada série terá apenas um ganhador. Série A: ganhador que tiver o número da sorte correspondente à combinação formada pela unidade final do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° prêmio da extração na Loteria Federal do dia 24/10/2020. Série B: ganhador que tiver o número da sorte correspondente à combinação formada pela unidade final do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º prêmio da extração na Loteria Federal do dia 24/10/2020. Se por ventura não houver extração na data programada, será válida a do dia imediatamente posterior, sem qualquer ônus para os participantes ou para a instituição realizadora do sorteio.
9. O sistema numérico de apuração será a unidade SIMPLES. Serão considerados os algarismos finais do 1° ao 5° prêmio da loteria federal, para composição do número premiado, Exemplo: Resultado da Loteria Federal. Se fosse:
   1° 23.456 (unidade)
   2° 56.769 (unidade)
   3° 82.346 (unidade)
   4° 74.897 (unidade)
   5° 32.521 (unidade)
   O número vencedor seria: 69671
10. Caso o número sorteado não tenha sido adquirido, dar-se-á a entrega do prêmio ao número do bilhete vendido imediatamente superior, até o número 99.999, ou na falta deste, ao imediatamente inferior.
    Exemplo:
    Resultado apurado – 69671 (bilhete não vendido). Busca por próximo bilhete vendido, consecutivamente iniciando em 69672, resultando na localização do número 70731.Caso não haja nenhum número superior vendido até a numeração 99.999, será feita busca pelo número inferior, iniciando-se em 69670, em ordem decrescente, onde se encontra, por exemplo, o número 55690.Entrega dos prêmios aos contemplados: até 30 dias contados da data da apuração.
11. Na hipótese do portador do bilhete premiado não reivindicar o prêmio em até 180 (cento e oitenta) dias, o prêmio prescreverá e será incorporado ao patrimônio da União, nos termos do art. 6° da Lei 5.678 de 1.971.
    O prêmio estará exposto na Sede da AACD, situada na Rua Professor Ascendino Reis, 724, Vila Clementino, São Paulo – SP. A entrega poderá ocorrer na própria sede da AACD ou no domicilio do contemplado, sem qualquer ônus.
12. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
13. Toda a campanha é passível de auditoria pela Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP do Ministério da Economia.
14. A campanha é válida em todo o território nacional brasileiro, com início em 01/09/2020 e término em 24/10/2020

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores-participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP do Ministério da Economia e o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

Dúvidas ou informações entre em contato: doacaopremiada@aacd.org.br ou (11) 5576-0890/0847 ou 0849.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N. ° 01.008588/2020
PROCESSO N. ° 17377.001421/2020-34