Doe Agora

Perguntas frequentes-Serviço social-Direitos e Deveres

1) De que forma é possível comprovar que é uma pessoa com deficiência para acessar o benefício e/ou direito?

Por meio de relatório médico, descrevendo as limitações e com o CID (Classificação Internacional de Doenças).

 

2) Como obter relatório médico para adquirir os benefícios e/ou direitos da pessoa com deficiência?

O relatório deve ser solicitado ao médico que acompanha a pessoa com deficiência.

 

3) Existe uma carteirinha que comprove que sou pessoa com deficiência e assim que permita a isenção e/ou desconto em cinema, teatro, shows ou outra atividade cultural?

Não.

 

4) A pessoa com deficiência, residente no município de São Paulo, pode solicitar ao mesmo tempo à SPTrans o Bilhete Único Especial (carteirinha do transporte público) e o serviço Atende?

Na resolução que regulamenta os serviços, não consta nenhuma referência que os serviços não possam ser solicitados juntos.

 

5) A isenção do transporte público interestadual (Passe Livre) pode ser utilizado para viagem de avião?

Não. Para esclarecimentos sobre passagens aéreas para a pessoa com deficiência, busque as companhias aéreas.

 

6) Posso isentar mais de um carro do rodízio municipal de São Paulo?

Não. A concessão destina-se a um carro por pessoa com deficiência.

 

7) Sendo o principal cuidador da pessoa com deficiência tenho direito a algum benefício da Previdência Social?

Não.

 

8) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria por invalidez e auxílio doença são a mesma coisa?

Não. Cada benefício possui seus critérios e forma de concessão. Busque informações na Previdência Social pelo telefone 135.

 

9) Tenho direito a 13º (décimo terceiro) salário por receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Não.

 

10) Na compra de veículo usado, tenho os mesmos direitos de isenção de impostos destinados na aquisição de veículo 0 km?

Não. A isenção destina-se apenas à aquisição de veículo 0 km.